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Deca Durabolin: O CID é Obrigatório na Receita? Entenda a Legislação para Anabolizantes
A prescrição e dispensação de medicamentos controlados, especialmente os anabolizantes como o Deca Durabolin, envolvem uma série de regulamentações rigorosas no Brasil. Para pacientes e profissionais de saúde, entender essas normas é crucial para garantir a segurança, a eficácia do tratamento e, acima de tudo, a legalidade do processo. Uma das dúvidas mais frequentes diz respeito à obrigatoriedade do Código Internacional de Doenças (CID) na receita.
Neste artigo definitivo, vamos desvendar todos os detalhes sobre a prescrição de anabolizantes, com foco no Deca Durabolin, e esclarecer a importância do CID e de outras informações essenciais. Prepare-se para uma análise completa e atualizada sobre o tema.
Deca Durabolin: Classificação e Regulamentação
O Deca Durabolin, cujo princípio ativo é a Nandrolona, é classificado como uma substância anabolizante e está incluído na lista C5 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações. Essa classificação impõe regras estritas para sua prescrição, dispensação e controle. É crucial estar ciente dessas regulamentações para evitar problemas legais e garantir o uso correto do medicamento.
A Receita de Controle Especial: O Padrão para Anabolizantes
Para o Deca Durabolin e outros anabolizantes, a prescrição deve ser feita em Receita de Controle Especial (modelo branco, em duas vias). Esta receita possui validade nacional de 30 dias a partir do dia seguinte à data de emissão. Se emitida em uma Unidade Federativa diferente da local de dispensação, deve ser apresentada à Autoridade Sanitária Local em até 72 horas para averiguação e visto. Essa exigência garante o controle e rastreamento do medicamento, evitando o uso indevido.
A Obrigação do CID na Receita: Uma Questão Legal
A resposta direta à pergunta central é: sim, o CID é obrigatório na receita de Deca Durabolin. A Lei nº 9.965/2000 e outras normativas deixam claro que tanto a identificação do paciente quanto a justificativa da patologia devem conter o CID. Essa exigência visa garantir que o medicamento seja prescrito para condições médicas legítimas e não para fins estéticos ou de desempenho esportivo.
CID para Identificação do Paciente
De acordo com a Lei nº 9.965/2000, a identificação do paciente na receita deve conter:
- Nome
- Endereço
- Código Internacional de Doenças (CID)
CID para Identificação da Patologia e Justificativa do Prescritor
Além do CID do paciente, o médico prescritor tem responsabilidades adicionais:
- O médico deverá anotar, a próprio punho, seu CPF e o CID da patologia.
- Caso o CID não seja conhecido, o médico pode descrever a patologia de forma clara.
- Para quantidades acima dos limites normais de dispensação (ex: mais de 5 ampolas ou tratamento para mais de 60 dias fora da RDC 357/2020), o prescritor deve apresentar justificativa com o CID ou diagnóstico e posologia, datando e assinando as duas vias da receita.
Proibição de Uso para Fins Estéticos e Esportivos
É fundamental destacar a Resolução CFM nº 2.333/2023, que entrou em vigor em abril de 2023. Esta resolução proíbe médicos brasileiros de receitar esteroides androgênicos e anabolizantes para finalidade estética, ganho de massa muscular ou melhora do desempenho esportivo. Essa resolução representa um marco importante na regulamentação do uso de anabolizantes no Brasil, visando proteger a saúde da população.
A prescrição de anabolizantes, incluindo o Deca Durabolin, é autorizada apenas em casos de deficiência hormonal comprovada ou outras deficiências diagnosticadas cuja reposição mostre evidências de benefícios cientificamente comprovados. Isso significa que o CID na receita deve refletir uma condição clínica legítima e não um objetivo estético ou esportivo. A justificativa médica para o uso do medicamento deve ser clara e baseada em evidências científicas sólidas.
Outras Informações Obrigatórias na Receita
Para garantir a validade da receita de Deca Durabolin, outras informações são igualmente cruciais:
Identificação do Prescritor:
- Nome
- Número de registro no conselho profissional (CRM)
- Número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) - anotado a próprio punho
- Endereço e telefone profissionais
Limites de Quantidade e Substâncias:
- Normalmente, a receita permite tratamento para até 60 dias (demais apresentações) ou no máximo 5 ampolas (injetáveis).
- Durante a vigência da RDC 357/2020 da Anvisa, esses limites foram ampliados para até 18 ampolas ou seis meses de tratamento.
- A receita pode conter até três substâncias (ou três medicamentos contendo substâncias) da lista C5.
O Papel do Farmacêutico na Dispensação
O farmacêutico possui um papel crucial na verificação da conformidade da receita. Ao receber o receituário para Deca Durabolin, ele deve observar:
- Se a prescrição está de acordo com a Resolução CFM nº 2.333/2023 (evitando fins estéticos/esportivos).
- Todas as normas sanitárias vigentes, como a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e a Lei nº 9.965/2000.
- A descrição do CID e o CPF do prescritor.
- Em caso de dúvidas sobre a prescrição, o farmacêutico deve entrar em contato com o médico.
Conclusão
A prescrição de Deca Durabolin e outros anabolizantes é um processo altamente regulamentado, e a presença do CID na receita é, sem dúvida, um requisito legal e indispensável. Ele serve não apenas para identificar a condição do paciente, mas também como justificativa para o tratamento, especialmente diante das restrições impostas pelo Conselho Federal de Medicina. A conformidade com todas as normas garante a segurança do paciente e a atuação ética e legal de todos os profissionais envolvidos.
Perguntas Frequentes
O que acontece se a receita de Deca Durabolin não tiver o CID?
Se a receita de Deca Durabolin não contiver o CID do paciente ou a patologia do prescritor (com CID ou descrição), ela será considerada inválida pelo farmacêutico e não poderá ser dispensada, pois não atende às exigências da Lei nº 9.965/2000 e outras regulamentações.
A Deca Durabolin pode ser receitada para ganho de massa muscular?
Não. Desde abril de 2023, a Resolução CFM nº 2.333/2023 proíbe expressamente que médicos receitem esteroides androgênicos e anabolizantes, como a Deca Durabolin, para finalidade estética, ganho de massa muscular ou melhora do desempenho esportivo. A prescrição é permitida apenas para deficiências hormonais comprovadas e outras condições médicas específicas com respaldo científico.
Qual a validade de uma receita de Deca Durabolin?
A receita de Controle Especial para Deca Durabolin tem validade de 30 dias, contados a partir do dia seguinte à sua data de emissão. É uma receita de uso nacional, mas se emitida em outro estado, deve ser apresentada à Autoridade Sanitária Local em até 72 horas.